Monday, September 19, 2005

Codificação do Direito Civil


Trata-se de uma abordagem sinóptica do que se entende sobre a Codificação do direito Civil, que será desenvolvido tendo como base (i) o sentido da codificação, (ii) os argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação, (iii) os antecedentes históricos, (iv) a codificação do direito brasileiro, (v) a descentralização e constitucionalização do direito civil, (vi) e o então “Novo Código Civil Brasileiro”.

A proposta no sentido da codificação, que nesse momento é oportuno o questionamento do que seria um código?- retrata uma busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático. Customizando uma tentação quase obsessiva, condenando em um único texto todo o direito em vigor.

A codificação destingue-se das figuras como a incorporação que pressupõe uma escolha de selecionada quantidade de regras jurídicas e a recepção que por sua vez, se processa quando um ordenamento jurídico estratégico é recebido como Direito próprio.

Por fim, a distinção entre a codificação da consolidação é que enquanto a primeira tem uma perspectiva criativa, fazendo eliminações e construções, a segunda pretende ter uma característica mais limitada, justapondo as normas vigentes para articulá-las sob determinada orientação, sem pretensões inovadoras.

Contudo, há argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação de normas, destes argumentos a percepção sobre a matéria de pensadores como: Napoleão que é um exemplo mais didático das vantagens da codificação com seu próprio código (Código de Napoleão) que fora promulgado em 1804 e continua vigorando até hoje em sua maior parte, de outro lado Savigny que se opunha aos códigos como fonte formal de direito, afirmando que seriam eles fossilizações jurídicas que impedia o desenvolvimento ulterior da evolução jurídica, vivendo pela prática e pelo costume, Gabba também era adversário das codificações, asseverando sobre a facilitação de pretensões de medíocres com franca decadência intelectual, estagnado o direito civil e o pensamento de Saleilles que afirmava: A codificação atende a vida social apenas no instante em que é estabelecida, e tornando-se desarrazoada a fixação do direito em um só diploma.

Diante do exposto, surge a necessidade de percorrer-mos os antecedentes históricos do Direito Romano quando falamos sobre codificação do Direito Civil.

Ao se percorrer a história vimos que na Idade Média, constata-se a preponderância dos conceitos de Direito Natural, sendo a codificação civil vista como algo menor, tendo em vista a supervalorização que se fazia do Direito Canônico. Já na Idade Moderna, com o surgimento das Universidades, há uma redescoberta do Direito Romano, e consequentemente, constata-se a necessidade de criação de diplomas unificados para reger as relações sociais.

Nesse sentido, surgem os movimentos de codificação moderna, por volta do século XIX, destacando os diplomas como o Código Civil Austríaco de 1811, o Código de Napoleão de 1804, a Constituição Francesa de 1791 que teve sua composição dividida em três livros, em vários títulos, subdivididos em capítulos e composto de seções, cada divisão precedia de uma rubrica, havendo um título preliminar antes do Livro Primeiro.

O conteúdo deste livro abrange um livro “Das Pessoas”, “Dos Bens e as Diferentes Modificações da Propriedade” e um terceiro “Dos Diversos Modos pelos quais se adquire a Propriedade” (compreendendo regimes matrimoniais, obrigações e garantias reais entre outros)

Também é parte do percurso histórico o B.G.B. (Bürgerlich Gesetzbuch) que trata de uma política da instalação do Império Alemão em 1871, foi procedido de várias alterações neste ordenamento resultando com a queda do muro de Berlim a unificação dos ordenamentos jurídicos das Alemanhas.

O conteúdo desta obra foi fonte de inspiração tanto para o projeto do CC-16 quanto para o do CC-02, uma vez que se compões de duas partes: uma geral, compreendendo o direito das pessoas, dos bens e os negócios jurídicos; e outra especial, dividida em quatro livros (Direito das Obrigações, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões). Conceitualmente foi elaborada uma lei de Introdução ao Código Civil o que também ocorreu no Direito Brasileiro.

Para então procedermos aos aspectos do surgimento da Codificação do Direito Brasileiro, e compreender-mos o processo como um todo é preciso conhecer os aspectos histórico e legislativo, o período anterior a codificação, ou seja, a sua Proto-história[1]

Em 506 século VI, vigeu o Breviário de Alarico estribado na legislação Romana, este na Península Ibérica.
Em 1446, foi promulgada às Ordenações Afonsinas.( Rei Afonso VI)

Em 1521, foi promulgada as ordenações Manoelinas (Dom Manuel).

Em 1603, foi editada as Ordenações Filipinas baseada no sistema Romano e Canônico.

Em 20 de outubro de1823, publicada a lei que determinou que vigorasse no Império as Ordenações Filipinas no Brasil até que tivéssemos legislação própria.

Em 1867, Portugal revogou tais ordenações, contudo, continuou a vigir no Brasil dada autonomia do sistema positivo.

Em 1824, foi elaborada a primeira constituição brasileira, que determinava à organização de um Código Civil baseado na justiça e na equidade.

De fato, em que pese ter sido editado o Código Criminal em 1830 e em 1850 o Código Comercial, foi em 1855 que Augusto Teixeira de Freitas, baiano, que, assinando seu contrato, preparou inicialmente a “Consolidação das Leis Civis” o que preencheu a lacuna do Código Civil, o que foi consagrada pela crítica especializada.

Em 1858, o Governo Imperial pelo Decreto n° 2.318, autorizou o Ministro da Justiça a confiar a elaboração de um código civil propriamente dito, que foi designado ao próprio Teixeira de Freitas.

Em 1865, Teixeira de Freitas elaborou em partes o código civil para criticas, esta primeira publicação foi contado 1.702 artigos oferecendo apenas à publicação 1.314 de artigos, referente a toda parte dos direitos reais, sendo destituído, por sua vontade.

Em 1872, Nabuco de Araújo tenta elaborar o projeto, contudo falece em 1878, deixando 182 artigos apenas, o mineiro Felício dos Santos, apresentou em 1881 seus apontamentos para o projeto, que foi rejeitado.

Em 1889, com o advento da República o Ministro Campos Sales encarregou Coelho Rodrigues antigo professor da faculdade de recife, apresentando em 11 de janeiro de 1893, seu projeto, o que também foi rejeitado.

Em 1895, foi nomeado uma nova comissão para analisar os projetos rejeitados anteriormente, em 6 de novembro 1896, o Governo Republicano autorizou a revisão do último texto apresentado, que foi utilizado por Clóvis Beviláqua, professor de direito comparado da faculdade de direito de recife, sendo cumprido em 1899.

De fato, registra-se as combatidas de Ruy Barbosa ao Projeto de Beviláqua, quase todas de cunho lingüístico, se destacando o debate intelectual travado com Carneiro Ribeiro a quem incumbiu a revisão gramatical do projeto.

Em 1912, se enviou o projeto à Câmara com grande emendas depois de mais de 15 anos foi aprovado, especificamente em 1° de janeiro de1916, convertendo-se na Lei n° 3.071/16, entrando em vigor em 1° de janeiro de 1917, contudo devido a diversas incorreções, notadamente de redação, foi reparado com a Lei n° 3.725/17 sem modificações de conteúdo.

Da mesma forma que o código alemão, o Código Civil Brasileiro de 1916, contou com uma parte geral (reguladora das noções e relações jurídicas entre pessoas, bens e fatos jurídicos) e outra especial (disciplinando Direito de família, reais, obrigações e sucessões), precedido de uma lei de introdução, que foi substituída pelo Decreto n° 4.657/42, para solucionar conflitos intemporais e de direito internacional privado.

Dentro do processo de codificação é importantíssimo tecer algumas considerações sobre o processo de descentralização e constitucionalização do direito civil.

A falta de sistematização do direito civil no Século XVII favoreceu o processo de unificação do direito privado, nesse contexto, significaria também a consagração ideológica definitiva dos valores da burguesia, tão temerosa quanto as pretensões intervencionistas do Estado.

Com o fenômeno de origem política e social, a pretensão exclusivista do movimento codificador – que se espraiaria pela Europa e pela América Latina nos séculos XIX e XX – é marcada pela lógica individualista do iluminismo.

O código pretende ser o “SOL” do universo normativo, tendo a concepção original de Beviláqua e oportunamente recebida a influencia humanista de Ruy Barbosa, onde se preocupando muito mais com o ter (o contrato, a propriedade) do que com o ser (os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana).

A evolução tecnológica e de costumes , tem proporcionado novas visões de vida e de mundo que não parecem se compatibilizar com as idéias de assentamento perante de regras, o advento de regulamentações jurídicas tópicas - os chamados microssistemas jurídicos que afasta a incidência da regra geral do Código Civil, que se torna inaplicável, na espécie.

A idéia de descentralização, materializada na enxurrada de leis especiais e estatutos jurídicos autônomos, não deixa de significar a impossibilidade social de uma lei codificada pretender ser imutável.

A Coexistência harmônica desse polissistema – formado pelo Código, pelos estatutos jurídicos e leis especiais – encontra um pouco lógico-formal de apoio e aplicação hermenêutica nos princípios e normas superiores de Direito Civil consagradas na própria Constituição Federal.

Não se pode, pois, entender o Direito Civil – em suas vigas fundamentais: o contrato, a propriedade e a família - sem o necessário suporte lógico do Direito Constitucional. Um se prende ao outro como corpo e alma.

A Constituição Federal, consagrando valores como a dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho, a igualdade e proteção aos filhos, o exercício não abusivo da atividade econômica, deixa de ser simples documentos de boas intenções e passa a ser considerada um corpo normativo superior que deve ser diretamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária.

Em 1969, foi criada uma nova comissão para rever o Código Civil, preferindo elaborar um novo Código Civil em vez de emendar o antigo, coordenado por Miguel Reale, criando-se e transformando no Projeto de lei n. 634/B, sob a relatoria do senador Josaphat Marinho, registre-se que o trabalho do ilustre senador foi digno de todos os encômios.

Em que pese o brilho do ilustre relator, diversos segmentos da sociedade civil organizada questionavam supostos retrocessos no texto do projeto, contudo, o deputado Ricardo Fiúza conseguiu diante das argüições permitir que o projeto pudesse sofrer adequações constitucionais e legais.

Diante disso, em 2001 o projeto foi finalmente levado a votação sendo aprovado e levado à sanção presidencial, e convertendo-se na lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo Código Civil brasileiro, consagrando a unificação parcial do direito privado (obrigações civis e comerciais).

[1] período da pré-história imediatamente anterior ao aparecimento da escrita, em que já havia uma incipiente metalurgia

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